04/04/2024

MPF e MPRS recomendam ao Governo e município de Gramado Xavier que respeitem o piso salarial dos professores

Recomendação foi expedida após visitas, reuniões e audiência pública, realizadas nas escolas do município pelo projeto MPEduc

O Ministério Público Federal (MPF) assinou uma recomendação conjunta com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para que o Governo do Estado e o Município de Gramado Xavier (RS) adequem os salários dos professores das escolas municipais e estaduais ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica, definido pelo Ministério da Educação (MEC). O piso salarial foi atualizado pelo MEC, no exercício de 2024, para R$ 4.580,57 (40 horas semanais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro, mas diretores de escolas estaduais e municipais informaram que o salário pago aos professores é inferior ao piso.

O documento foi endereçado ao governador do Rio Grande do Sul, à secretária estadual de Educação do RS, ao prefeito e à secretária municipal de Educação de Gramado Xavier, e também ao coordenador regional de Educação da 6ª região no RS. As autoridades têm um prazo de 30 dias para esclarecerem, ao MPF e ao MPRS, as medidas adotadas para a adequação, mediante apresentação de documentos que comprovem o acatamento da recomendação.

Assinada pelo procurador da República Bruno Alexandre Gütschow e pela promotora de Justiça Vanessa Saldanha de Vargas, a recomendação é fruto da atuação do MPF e do MPRS, no âmbito do MPEduc, o projeto Ministério Público Pela Educação. No documento, os representantes dos dois MPs lembram que a Constituição Federal prevê, como um dos princípios básicos do ensino, o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, que é regulado por lei federal desde 2008 (Lei n° 11.738).

O piso salarial é atualizado a partir "da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis", com o objetivo de uniformizar a atualização do valor em todos os níveis federativos, registra o texto da recomendação. A última atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi definida pela Portaria GM/MEC nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024.

Junto a isso, foi instituído, por meio da do artigo 212-A da Emenda Constitucional nº 108 de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o fundo, está previsto que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública", entre outras obrigações.

MPEduc - Desde novembro de 2023, o MPEduc tem buscado melhorar a qualidade do ensino fundamental de Gramado Xavier: visitas às unidades de ensino e reuniões com os profissionais da educação foram realizadas para se chegar a um diagnóstico que foi apresentado durante uma audiência pública, em dezembro do mesmo ano.

A audiência contou com as presenças de membros do MPF, do MPRS, do prefeito e do vice-prefeito da cidade, de representantes das Secretarias de Educação Municipal e Estadual, além de diretores, professores e pais de alunos. Na ocasião, os diretores informaram que o salário dos professores é inferior ao piso nacional do magistério. Dessa forma, os representantes do Ministério Público destacaram que cinco escolas municipais (Espírito Santo; Tomás Antônio Gonzaga; João Moré; Amâncio Ferreira; e Lúcia Hoppe) e uma escola estadual (Margit Kliemann) seriam monitoradas pelo MPEduc.

Estas instituições não receberam nota ou ficaram abaixo da meta nacional do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2021, referente aos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano).

Além da recomendação sobre a necessidade de adequação do salário dos professores ao piso nacional da categoria, foram expedidas recomendações acerca de cinco aspectos do diagnóstico realizado: alimentação, estrutural, pedagógico, inclusão e programas de governo.

Lançado em abril de 2014, o MPEduc é fruto de parceria entre o MPF e os Ministérios Públicos dos Estados, com o objetivo de assegurar o direito à educação básica de qualidade. Por meio de audiências públicas, aplicação de questionários e reuniões com a comunidade, o projeto busca fazer um diagnóstico dos principais problemas enfrentados na localidade, construindo, de forma coletiva e democrática, possíveis soluções para as dificuldades identificadas. A iniciativa é vinculada à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1ªCCR).