O Ministério Público Federal (MPF) em Santana do Livramento, em conjunto com o Ministério Público do Estado, acompanha o andamento da adoção das medidas propostas na primeira fase do MPEduc no Município. Naquela etapa, foram encaminhadas 21 recomendações, cujos prazos de execução estão sendo monitorados pelos órgãos responsáveis pelo projeto.

Além desse acompanhamento, estão sendo também organizadas reuniões entre os MPs e as secretarias de educação municipal e estadual para tratar do cumprimento das recomendações no período entre 01/08 e 04/08. Após essa etapa, será realizada uma segunda audiência pública em que é prevista a divulgação à sociedade dos resultados obtidos com a medida. Este encontro está programado para o segundo semestre do ano, possivelmente ao final de setembro.

Entre as principais demandas orientadas nas recomendações expedidas em janeiro de 2016 estão a estrutura elétrica, de gás e proteção contra incêndio; a análise de água e fornecimento de água potável de forma integral; a insuficiência ou inadequação do mobiliário escolar; a reorganização das bibliotecas; a divulgação de recursos do PDDE e participação em cursos de capacitação do FNDE; o cronograma de reuniões e estrutura do CAE e do CACs-FUNDEB; a prioridade nas obras das estradas de acesso às escolas públicas; a apresentação de projetos para recursos da Justiça Federal para custeio de uniformes (preferencialmente escolas rurais); o armazenamento de alimentos, visitas periódicas de nutricionista e cumprimento do cardápio da merenda escolar; a implantação do FICAI (Ficha do aluno infrequente); a regularização das condições de acessibilidade pedagógica e dos materiais didáticos e efetiva implementação das salas de recursos, com capacitação de professores; a regularização transporte escolar pelo município, com inspeção do órgão de trânsito; a elaboração de regimento interno, com previsões de infrações disciplinares; a promoção de formação continuada de professores e a observância da exigência de nível superior para professor de ensino básico.

Ministério Público pela Educação: Projeto com o objetivo de identificar os motivos do baixo índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB); acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado. Mais informações pelo site: www.mpeduc.mp.br.

 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS)
Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369
E-mail:prrs-ascom@mpf.mp.br ou ascomprrs@gmail.com
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS
Veja esta e mais notícias da atuação do MPF/RS em http://www.mpf.mp.br/rs