Controle Social

A fiscalização da merenda escolar e a aplicação dos recursos do FUNDEB, pela legislação atual, é feita, primordialmente, pelos Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). O efetivo funcionamento desses conselhos é, portanto, essencial para que a merenda escolar seja fornecida adequadamente e os recursos públicos do FUNDEB sejam bem aplicados.

Conselheiros, seu trabalho é de fundamental importância não só para a boa prestação do serviço público de educação como para o combate à corrupção. O objetivo dessa página é fornecer ferramentas para que esse trabalho seja desenvolvido de maneira ampla e eficaz. Utilize os modelos de formulários abaixo para requisitar documentos e represente ao Ministério Público sempre que for necessário.

Além dos conselheiros, que possuem o dever legal de fiscalizar as contas públicas, também os cidadãos, caso queiram, podem solicitar diretamente documentos públicos junto às Prefeituras e Governos Estaduais com base nas Leis de Transparência e Acesso à Informação. Em caso de negativa, o Ministério Público pode também ser acionado para fazer valer a lei.

O controle social é fundamental para o êxito das políticas públicas e o Ministério Público pela Educação - MPEDUC conta com sua ajuda na busca de uma educação melhor

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